O Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro (RGPC), e o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (RGPDI), que lhe está associado, vieram concretizar a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril.
Na sequência dos sobreditos diplomas, o Agrupamento de Escolas Artur Gonçalves, como entidade abrangida, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do RGPC, passou à adoção e implementação de um Programa de Cumprimento Normativo, enquanto contributo para a promoção e aprofundamento da sua cultura organizacional em matéria de ética e de integridade, regendo-se, entre outros, pelos princípios da prossecução do interesse público, legalidade, transparência, boa-administração e boa-fé, e, particularmente, como garante da prevenção e despiste de conflitos de interesses e atos de corrupção e infrações conexas que possam ocorrer no âmbito da sua atividade, e que se mostrem suscetíveis de ser praticados pelos seus dirigentes, trabalhadores(as), independentemente das funções que exerçam e da posição hierárquica que ocupem.
O presente Plano de Comunicação resulta da necessidade de melhorar e de incrementar os circuitos de informação e comunicação (interna e externa) no interior e exterior do Agrupamento.
O plano de comunicação destina-se a informar os membros da comunidade educativa utilizando os seguintes instrumentos de comunicação previsto no PADDE:
a) Pessoal Docente e Não Docente:
i. Comunicação eletrónica: correio eletrónico
ii. Plataforma digital em uso no AE/ENA
iii. Blogs/ Newsletters/ redes sociais
iv. Reunião geral v.
v. Conselho Pedagógico
vi. Reuniões de departamento
b) Alunos:
i. Comunicação eletrónica: correio eletrónico
ii. Plataforma digital em uso no AE/ENA
iii. Blogs/ Newsletters/ redes sociais
iv. Reunião com delegados de turma
v. Assembleias de alunos
c) Organizacional
i. Página web do Agrupamento
ii. Blogs/Newsletters/ redes sociais
iii. Conselho do Agrupamento
d) Encarregados de Educação
i. Reunião com as Associações de Pais
ii. Página web do Agrupamento
e) Comunidade Educativa
i. Página web do Agrupamento
O Agrupamento de Escolas Artur Gonçalves dando cumprimento ao RGPC elaborou o seu Programa de Cumprimento Normativo (PCN):